LEGISLAÇÃO

►  Relatório enviado à Câmara dos Deputados:  ponto 11. referente às línguas maternas.

►  QuaREPE  ( pdf 273,38 KB)  Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira - Portaria nº 914/2009 de 17 de Agosto que aprova o QuaREPE  -- Para vigorar a partir do ano lectivo de 2009/2010.